TJSP 1500091-08.2022.8.26.0596

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por prática de furto qualificado, com incidência do rompimento de obstáculo e da continuidade delitiva (art. 155, §4º, inciso