TJSP 1500219-31.2024.8.26.0540

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA DE ÍNFIMA LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade material da conduta imputada ao réu, pela prática do delito previsto no caput do art. 155 do