TJSP 1500048-68.2023.8.26.0618

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao recorrente sanções de 7