TJSP 1501364-54.2025.8.26.0228

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu a 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei