Decisão · TJSP

TJSP 1501931-16.2024.8.26.0618

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →