Decisão · TJSP

TJSP 0010198-72.2025.8.26.0050

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO Nº 8.940/2016. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu

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