TJSP 1500615-08.2024.8.26.0540

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa,