TJSP 2175573-47.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação revisional de financiamento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em Exame Os embargantes alegam que não foram analisadas as questões relativas à onerosidade excessiva, função social do contrato, boa-fé objetiva, limitação de descontos, superendividamento. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em