TJSP 1014300-70.2025.8.26.0002

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Revisional. Seguro prestamista. Venda casada. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em Exame O embargante alega que não há ilegalidade na contratação do seguro prestamista, tendo em vista que decorreu da vontade do embargado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição, omissão ou