TJSP 1001643-61.2023.8.26.0586

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao da ré, sob alegação de vício material e com o objetivo de modificar o julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A