TJSP 1003943-59.2024.8.26.0101

Direito processual civil e do consumidor. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão. Pretensão de rediscussão de mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento, com determinação, à apelação do autor, para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. II.