Decisão · TJSP

TJSP 1024044-78.2024.8.26.0114

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA – AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR O BENEFICIÁRIO TITULAR NOS TERMOS DO ARTIGO 13, II, DA LEI Nº 9656/98 – RESCISÃO ILEGAL – DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

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