TJSP 1525920-57.2024.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Mauro Pereira de Almeida Junior foi condenado à pena de 09 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 27 dias-multa, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Foi absolvido da