TJSP 0006722-06.2014.8.26.0052

Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática de crimes de homicídio qualificado. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos por ausência de materialidade. Não configuração. A decisão a que alude o artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da