TJSP 2201533-05.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC - Ausência de nulidade das citações – Validade da assinatura dos AR's, sem ressalvas, por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência – Precedente desta C. Câmara - Pedido de gratuidade – Não conhecimento,