TJSP 1000448-33.2025.8.26.0081

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista as faturas possuírem informações claras a respeito do tipo de contratação e indicarem a utilização do cartão de crédito, com a realização de diversos saques, compras e pagamento – Dever de informação (art. 31, do CDC)