Decisão · TJSP

TJSP 2202513-49.2025.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - N. 14.181/2021). Decisão parcial de mérito que extinguiu o feito em relação a dois bancos réus, por se tratar de credores de empréstimos consignados, modalidade regida por lei específica. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Créditos consignados excluídos da aferição da preservação e do não

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