Decisão · TJSP

TJSP 2201766-02.2025.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Não restou comprovado que houve efetiva extinção da empresa, com encerramento regular de suas atividades, a qual, portanto, mantém sua personalidade jurídica – Pedido fundamentado em alegação de que houve suposto

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