Decisão · TJSP

TJSP 2133381-02.2025.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente julgado improcedente – Recente entendimento do C. STJ, confirmado por sua Corte Especial – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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