Decisão · TJSP

TJSP 1013718-14.2024.8.26.0032

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Autor que nega a contratação de "seguro". Relação jurídica não demonstrada (art. 373, II, do CPC). Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a contratação do seguro. Danos materiais mantidos.

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