TJSP 1004076-34.2023.8.26.0361

APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. Protesto indevido de título, ante a ausência de lastro, corretamente reconhecido pelo Juízo "a quo" e não mais discutido nesta esfera recursal. Banco corréu que atua na qualidade de mandatário, figurando como simples cobrador da dívida. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência da Súmula 476 do C. STJ.