Decisão · TJSP

TJSP 1052246-54.2024.8.26.0053

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

FEPASA – Pleito de pagamento da pensão de acordo com a estrutura salarial, respeitando as classes e pisos salariais constantes da Estrutura de Cargos e Salários – "Equidistância" aproximada de entre as diversas classes constantes na Estrutura de Cargos e Salários - Piso salarial da categoria, estabelecido no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 - Complementação de aposentadoria, cujo

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