Decisão · TJSP

TJSP 2391759-98.2024.8.26.0000

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →