Decisão · TJSP

TJSP 0007507-47.2023.8.26.0053

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
GERAL
CUMPRIMENTO SENTENÇA/FAM Pretensão da exequente de intimação da executada para pagamento do valor devido, consistente nas diferenças de valores entre duas certidões expedidas pelo TJSP a título de FAM (Fator de Atualização Monetária) – Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso – Não há que se falar em duplicidade de cobranças referentes ao mesmo período, tendo em vista que o
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