Decisão · TJSP

TJSP 1001293-68.2023.8.26.0232

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados, com observação.

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