TJSP 0034995-05.2024.8.26.0000

Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Entorpecentes. I. Caso em Exame Fabricio de Araujo Tavares requer revisão criminal com base no artigo 621 do Código de Processo Penal, após condenação por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, considerando