TJSP 0037753-54.2024.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame Rosemeire Aparecida de Oliveira foi condenada pela 3ª Vara Criminal de Sorocaba por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. A condenação foi mantida em apelação pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A peticionária ingressou com revisão criminal alegando nulidade na