TJSP 0044106-52.2020.8.26.0000

Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico. I. Caso em Exame Edmilson Donizeti Garcia foi condenado por tráfico e associação para tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias-multa. A revisão criminal foi solicitada para ajustar a pena-base e reduzir o aumento na terceira fase, alegando bis in idem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão