Decisão · TJSP

TJSP 2247101-78.2024.8.26.0000

Rel. Alexandre Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. IPTU. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES E DEPOIS DA QUEBRA. EXTRACONCURSALIDADE. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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