TJSP 1016300-02.2016.8.26.0344

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS - TUST E TUSD - Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD ) – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões – Não ocorrência – Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os