TJSP 1001043-18.2025.8.26.0506

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, na qual a parte autora alega que o requerido não pagou tributos sobre imóvel e não outorgou escritura de compra e venda, resultando em execuções fiscais e bloqueio de valores por débitos de IPTU. Requer condenação por danos