Decisão · TJSP

TJSP 1044356-46.2022.8.26.0114

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DOS REQUERIDOS GILMAR E LORICILDA IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória de nulidade c.c consignação em pagamento e adjudicação compulsória. O autor adquiriu imóvel por R$ 90.000,00, tendo realizado o pagamento parcial, no

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