Decisão · TJSP

TJSP 2176270-68.2025.8.26.0000

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de instrumento não conhecido, por intempestividade – Pedido de reconsideração que não se presta a interromper ou suspender o prazo recursal – Ausência de omissão no acórdão – Embargos rejeitados.

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