TJSP 1004251-93.2024.8.26.0619

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação, alegando omissão ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por abandono afetivo, sem considerar o argumento de que o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. II. Questão