TJSP 1096374-52.2023.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação das requeridas, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. A embargante alega contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial da multa mensal. II. Questão em