TJSP 2201070-63.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte beneficiária de assistência judiciária a elaboração de minuta de edital em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, alega que a