TJSP 1011086-49.2024.8.26.0344

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DO SEGURANÇA – IMPETRANTE DIAGNOSTICADO COM "MAL PERFURANTE PLANTAR ESQUERDO COM COMORBIDADE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10: L97, I10) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB) – 60 SESSÕES – Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não