TJSP 1043546-89.2024.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP, NOS TERMOS DA LCE Nº 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 – Sentença denegatória. PRELIMINAR – Alegação de ocorrência de decadência, arguida em contrarrazões – Não ocorrência - O pagamento de vencimentos se renova mês a mês, por se tratar de obrigação de trato