Decisão · TJSP

TJSP 1500494-16.2021.8.26.0659

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL. Homologação da desistência pela exequente. Extinção da execução fiscal. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Execução ajuizada referente a valor que já havia sido pago na ação de inventário – autos nº 0004613-07.2015.8.26.0659. Valor da execução que

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