TJSP 1005046-79.2024.8.26.0270

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Pretensão do Autor de condenação do Estado ao pagamento de danos morais por ter sido impossibilitado de realizar a matrícula em curso apesar de ter sido convocado pela Instituição. Apelante que confirma erro na convocação, mas que agiu imediatamente para corrigir a situação. Convocação e recusa de matrícula que ocorreram no mesmo dia. Danos morais não