TJSP 1007102-23.2024.8.26.0032

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSSOR ASSISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. Pretensão de obter aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Observância do art. 40, § 4º, da CF. Admissibilidade. Ausência de norma regulamentadora. Aplicação supletiva da regra do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Laudo pericial conclusivo