Decisão · TJSP

TJSP 1047136-46.2024.8.26.0224

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CONCURSO PÚBLICO INTERNO DE ACESSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). Servidora em gozo de licença-maternidade impossibilitada de participar do Concurso Interno de Acesso para o qual foi convocada, que exigia esforço físico incompatível com a sua condição naquele momento. Necessidade de remarcação.

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