Decisão · TJSP

TJSP 1500251-45.2024.8.26.0052

Rel. Francisco Orlando2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Eduardo Moreira Luna foi impronunciado por falta de indícios suficientes de autoria, enquanto Luciano Gomes da Rocha foi pronunciado para julgamento no Tribunal do Júri, acusado de homicídio qualificado. O Ministério Público recorreu

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