TJSP 1500559-73.2020.8.26.0003

Embargos de declaração – Pretensão de rediscussão da matéria já suficientemente decidida – Alegação de omissão – Não caraterização – Natureza infringente do pedido – Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal – Embargos rejeitados.