TJSP 1500417-68.2024.8.26.0540

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame João Victor Contadore de Moura foi condenado a cumprir pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e a pagar 250 dias/multa, por infringir o artigo 33, "caput", c.c. o parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade