Decisão · TJSP

TJSP 1501915-68.2024.8.26.0228

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Roubos majorados – Receptação de automóvel e Adulteração de placas – Reconhecimento de ambos – "bis in idem" e consunção – Não ocorrência – crimes autônomos e independentes; roubos (consumado e tentado) – Confissão e declarações das vítimas – Agentes que adquiriram e utilizaram moto subtraída que ostentava placas de

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