TJSP 2188628-65.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – Paciente condenado a pena privativa de liberdade, fixando-se, ainda, o regime fechado – Sentença condenatória transitada em julgado – Inexistência de constrangimento – Pretensão de cassação da decisão modificando-se o regime – Remédio heroico inadequado – Ordem denegada.