TJSP 2174342-82.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Pretendida concessão de saída temporária – Aparente perda do objetivo, pois ultrapassada a data pretendida - Providência incabível em sede de HC – Remédio heroico inadequado – Necessidade de apreciação de requisitos objetivo e subjetivo – Ausência de ilegalidade ou de constrangimento ilegal a permitir possível concessão de oficio da ordem reclamada – Impetração