Decisão · TJSP

TJSP 0022004-60.2025.8.26.0000

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Habeas corpus – Pretensa anulação de sentença condenatória - Descabimento – Providência incabível em sede de HC – Remédio heroico inadequado – Entendimentos do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal – Descabimento de concessão da ordem de ofício – Ordem não conhecida liminarmente.

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