TJSP 2156858-54.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – Descumprimento de medidas protetivas – Violência doméstica – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada – Paciente que, intimado das medidas protetivas concedidas, descumpriu-as – Situação fática que demonstra a necessidade